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7 de Abril de 2020

Furto famélico no Direito Penal Brasileiro

Gabriela Andrade, Bacharel em Direito
Publicado por Gabriela Andrade
há 2 meses

Um dos requisitos mínimos à existência humana é a possibilidade da subsistência alimentar, o ser humano teria certas tendências pelas quais é indiscutível destacar que a alimentação é um dos direitos mais básicos conforme a CF/88 quando abordada o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, para que se possa construir uma ideia de justiça, é necessário um reserva básica de direito assegurados com o mínimo de ética.

Furto famélico configura-se, quando o furto é praticado por quem, em extrema penúria, é impelido pela fome, pela vontade de se alimentar, nessa circunstância não seria justo apenar-se um ser humano por tal ato, embora seja tipicamente previsto no ordenamento jurídico tal ato. A solução jurídica de tal gesto tem sido um problema, a questão seria responder se o que justifica a não punição do "furto famélico" seria causa de excludente de antijuridicidade ou de estado de necessidade (art. 24 cp), ou também a inexigibilidade de conduta diversa supralegal de discutível aceitação .

  1. NATUREZA JURÍDICA

O furto famélico consiste na subtração de coisa alheia móvel, disposto do art. 155 do CP onde aquele que se encontra em estado de penúria, visa saciar sua própria fome ou de seus entes queridos. Existem três linhas de pensamentos em relação a natureza jurídica do furto famélico. Há quem defenda a tese de que o furto famélico representaria uma hipótese de excludente de tipicidade suscitado no princípio da insignificância, já outras linhas de pensamento estabelecem que o furto famélico englobaria em uma hipótese de excludente de ilicitude (estado de necessidade), há outros quem afirmem que o furto famélico seria na verdade uma hipótese de excludente de culpabilidade (causa de inexigibilidade de conduta diversa).

Para Luís Flávio Gomes o furto famélico possui, a característica essencial do estado de necessidade onde há o conflito entre dois ou mais bens jurídicos protegidos pelo Direito diante de uma situação de perigo .

Como pressupõe em suas palavras, Rogerio Greco aduz sobre o tema da seguinte forma:

A palavra famélico traduz, segundo o vernáculo, a situação daquele que tem fome, que está faminto. [...]em tese, o fato praticado pelo agente seria típico. Entretanto a ilicitude seria afastada em virtude da existência do chamado estado de necessidade. [...]
  1. POSICIONAMENTO DO STF SOBRE FURTO FAMELICO

Conforme o STF afirma, o posicionamento que prevalece nos casos de furto famélico tem como escopo principal o princípio da insignificância, pois analisando a exclusão da tipicidade material não haverá o crime de furto famélico.

O Ministro Luiz Fux, teve como decisão sobre o julgado de furto famélico através do Habeas Corpus 112262/MG onde:

Bens avaliados em R$ 91,74. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, não obstante o ínfimo valor da res furtiva: Réu reincidente e com extensa ficha criminal constando delitos contra o patrimônio.[...]

Neste julgado, assim definiu-se furto famélico:

O furto famélico subsiste com o princípio da insignificância, posto não integrarem binômio inseparável. É possível que o reincidente cometa o delito famélico que induz ao tratamento penal benéfico. Deveras, a insignificância destacada do estado de necessidade impõe a análise de outros fatores para a sua incidência. É cediço que a) O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada; b) a aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. (BRASIL, Op. Cit)

Para o STF, deve-se aplicar o princípio da insignificância ao delito famélico, analisando todos sem exceção os quatros requisitos desse princípio. No caso acima elencado ao artigo, não foi aplicado, pois o réu era reincidente e possuía longa ficha criminal.

  1. POSICIONAMENTO DO STJ SOBRE O FURTO FAMELICO

As circunstâncias pessoais, tais como reincidência e maus antecedentes, não pode ser restrita a aplicação do princípio da insignificância, pois este está diretamente ligado ao bem jurídico tutelado, devido ao seu pequeno valor econômico, está excluído do campo de incidência do direito penal. Seja alimentos, fraldas descartáveis, etc, caracterizando a hipótese de furto famélico.

Sobre um caso ocorrido e julgado no STJ os bens como alimentos e as fraldas. Foi verificado que mesmo não se tratando de alimentos as fraldas foram inseridas no contexto famélico, pois o uso era de extrema necessidade ao ente querido familiar. Por outro lado, afirmou-se furto famélico no sentido dos bens furtados, porém não houve aplicação da inexigibilidade de conduta diversa, advinda da fome, pois, foi concedida por fonte principal o princípio da insignificância.

Neste ponto, verifica-se que o STJ adota um posicionamento mais benéfico em relação ao STF.

Logo, o furto famélico não deve ser considerado como um crime, fato este observando que todos sem a exclusão de nenhum ser humano seja privado de alimentar-se.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28%22furto+fam%E9lico%22%29... Acesso em: 06/02/13

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